ART. 1º. ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 12 O PARÁGRAFO ÚNICO:
“ART. 12 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR, ANUALMENTE, À CÂMARA
MUNICIPAL, RELATÓRIO CONTENDO A ESTIMATIVA DE CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DO POLO DE
APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, BEM COMO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, DE FORMA COMPATÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL
(PPA), A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).”

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ COM SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. FRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS MAIA
(IRMÃO FRANCISCO), MORADOR DA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO, NASCIDO EM 19 DE FEVEREIRO DE
1956 E FALECIDO EM 23 DE MAIO DE 2025.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM TOMDAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA SOLUCIONAR A
PROBLEMÁTICA CAUSADA POR UM BUEIRO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE IBICUITABA, PRÓXIMO À
RESIDÊNCIA DE VAVALDO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA LADEIRA DE RAMIR, NA
SERRA DE CAJUAIS.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA HERMES DEODATO REBOUÇAS” NA COMUNIDADE DE MELANCIAS
DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLO DE APOIO E PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.