ESTABELECE REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,
QUE CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA VIABILIZADA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO AO
LONGO DA COSTA DA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, COM O OBJETIVO DE BARRAR O AVANÇO DA MARÉ E PREVENIR O
PROCESSO DE EROSÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA NA VILA DO CRUZEIRO, NA
COMUNIDADE DE OLHO D’ÁGUA, NO TERRENO QUE PERTENCE A ASSOCIAÇÃO, AO LADO DO PRÉDIO DA ASSOCIAÇÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES ELIAS CARNEIRO
DE FREITAS, NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, INCLUINDO LIMPEZA GERAL, PINTURA INTERNA, PINTURA EXTERNA,
MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO, AÇÕES ESSAS QUE CONTRIBUEM PARA A VALORIZAÇÃO DO ESPORTE E INCENTIVO ÀS
PRÁTICAS SAUDÁVEIS PARA A POPULAÇÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A TERRAPLANAGEM DO CAMPO DE FUTEBOL DA
COMUNIDADE DE MORRO PINTADO, PARA MELHORAR O ESPAÇO PARA OS JOVENS PRATICAREM ATIVIDADES
ESPORTIVAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM CONTRATADOS MONITORES DE ESPORTES PARA CADA
MODALIDADE ESPORTIVA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO UM MUTIRÃO DE LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO DAS RUAS
DAS COMUNIDADES PRÓXIMAS À DIVISA E NA ORLA DA PRAIA DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA MARIA JOSÉ REBOUÇAS” NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES EM CIRCOS E
PARQUES QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DE SOUSA” NA COMUNIDADE DE
IBICUITABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA JOSÉ TERTULIANO FILHO (DEDÉ DE MARIÁ)” NA VILA JARDIM
PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,
QUE CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.023/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI O
PROGRAMA BOLSA JOVEM, VINCULADO ÀS POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLO DE APOIO E PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.