PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2023

Informações da matéria
Autor: RAIMUNDO LACERDA FILHO
Data: 16/02/2023
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Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 863/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES OU CONTRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
16/02/2023 09:00:00 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 16 de Fevereiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª DISCUSSÃO  EM TRAMITAÇÃO 

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