ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 445/2005, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 516/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 E N° 663/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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