LEI COMPLEMENTAR - 135/2024

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Informações da lei municipal

Data: 08/03/2024

Número: 135

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 064/2017 E MODIFICA SEUS ANEXOS I E II, QUE DESCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.

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