Informações da lei municipal
Data: 10/05/2019
Número: 792
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 445/2005, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 516/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, 663/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, E 766/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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