Informações da lei municipal
Data: 15/07/2015
Número: 655
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL, DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A POPULAÇÃO NATIVA DE PEIXES-BOI MARINHO, TRICHECHUS MANATUS MANATUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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