DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E MITIGADORAS AOS IMPACTOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, PROVENIENTES DAS ATIVIDADES E AÇÕES ANTRÓPICAS, TAIS COMO CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS, OBRAS DE VIAS DE RODAGEM EXPRESSAS E SIMILARES E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.