A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Icapuí, composta pelos vereadores João Paulo (presidente), Cláudio Roberto (vice-presidente) e Normando Silva (membro), e assessorada pelo Procurador Jurídico da Câmara, Antônio Carlos, se reúne semanalmente às quartas-feiras e tem a responsabilidade de examinar questões constitucionais, legais e jurídicas, apresentando a redação final de projetos de lei e emitindo pareceres sobre o mérito das proposições.