DECRETO LEGISLATIVO - 12/2024

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Informações do decreto

Data: 04/07/2024

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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