DECRETO LEGISLATIVO - 1/2024

Informações do decreto
Data: 10/01/2024
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Descrição
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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