Objeto

Estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada para a manutenção do funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor Procon-Assembleia nas dependências da Câmara para realizar atendimento das demandas relativas ao Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos internos da Assembleia e da Câmara, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes.