Referente: 2° Quadrimestre/2020
Publicado: 29/09/2020
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE
CNPJ: 35.050.442/0001-27
LEGISLATURA: 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
CONTATOS: 88 3432-1230
E-MAIL: camaraicapuice@hotmail.com
ENDEREÇO: RUA JOCA GALDINO, Nº 125 CENTRO, CEP: 62810-000
HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 07:30HS ÀS 13:30HS