| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1003/2024 | INSTITUI O PROJETO “PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1002/2024 | FICA DENOMINADA “PROFESSOR ADRIANO REBOUÇAS BRAGA” A SALA DE LUTAS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOSÉ DO CARMO REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1001/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA GILSON ALVES DE SOUZA, NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 142/2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 141/2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1000/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 140/2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE OPERADOR DO SISTEMA DO SAAE, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 139/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014, QUE REGULAMENTA A PERMISSÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS DE ALUGUEL – TAXISTAS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 999/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ADRIANO JANUÁRIO DA SILVA NA VILA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 998/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO REBOUÇAS BORGES (QUEM-QUEM) NA COMUNIDADE DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 138/2024 | INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO OCUPANTES DE CARGO DE ANALISTA EM SEGURIDADE SOCIAL – ÁREA ODONTOLOGIA, DO QUADRO DE ATIVIDADES DA GESTÃO DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 137/2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 136/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 997/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO XAVIER MARQUES DE OLIVEIRA DA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 996/2024 | DIPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NEL PIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 995/2024 | DIPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CORREDOR JOSÉ MAURILO REBOUÇAS NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 994/2024 | INSTITUI A FESTA DO BLOCO JUMENTO ELÉTRICO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 993/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO CAPINHAÇU (JOÃO BATISTA BISERRA) NA SERRA DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2024 | DIPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO ANTÔNIO CÉSAR SILVA BRAGA DA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 991/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA A LEGISLATURA 2025-2028. | 08/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 990/2024 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O SISTEMA MUNICIPAL SAÚDE ESCOLA (SSEI) E O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE (NUMEPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 989/2024 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 135/2024 | ALTERA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 064/2017 E MODIFICA SEUS ANEXOS I E II, QUE DESCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. | 08/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 988/2024 | FICA DENOMINADA “RUA DOS HERDEIROS” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 134/2024 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 987/2024 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 986/2023 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TREMEMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 985/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ZÉ DE NEL DE LUCAS (JOSÉ LUCAS DA SILVA), NO CENTRO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 984/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA VALDEZIR DA SILVA, NA SERRA DE OLHO D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 983/2023 | INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS COMO ÓRGÃO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE TOMADA DE DECISÕES QUE ENVOLVAM ALOCAÇÕES DE RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. | 18/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 133/2023 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 982/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 981/2023 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O PROGRAMA “AGENTE AMIGO DO MEIO AMBIENTE”, VOLTADO PARA A INCLUSÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE JOVENS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 980/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA SERRA DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 132/2023 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 979/2023 | FICA DENOMINADA “MANUEL FERREIRA FILHO” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE SERRA DO MAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 978/2023 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 977/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2023 | FICA DENOMINADA “AVENIDA DJALMA FERREIRA LIMA” A RUA QUE TEM INÍCIO NA CE-261, PRÓXIMO AO CENTRO COMUNITÁRIO EMANUEL CASTRO E TÉRMINO NA ARENINHA DE FUTEBOL DA VILA IPAUMIRIM (INCRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2023 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA REFORÇO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 971/2023 | FICA DENOMINADA “RUA CONRADO DA SILVA” A RUA QUE TEM INÍCIO NA RESIDÊNCIA DA SRA. ELEONARDA ROLDÃO E TERMINA NA RESIDÊNCIA DO SR. EVANILDO GERMANO, NA COMUNIDADE DE REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 970/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “IPTU PREMIADO” COM A FINALIDADE DE PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA – IPTU, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 969/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS AUGUSTO MEDEIROS REBOUÇAS NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 131/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022, PARA REORGANIZAR A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ – SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 130/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2023 | INSTITUI O PROGRAMA JOVEM VEREADOR(A) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 967/2023 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO FLOR DO SOL TEATRO POPULAR DE RUA, CNPJ: 06.232.928/0001-88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 966/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUNIR O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 965/2023 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR PRÁTICA DE ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 964/2023 | INSTITUI O PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS” NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 963/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 962/2023 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 540/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 961/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2023 | CRIA A LEI DE INCENTIVO AO ARTESANATO E A CARTEIRA DO ARTESÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2023 | CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 958/2023 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FLOR DO SOL TEATRO POPULAR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 129/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, PARA CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 20/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 128/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE, ALTERANDO A LEI Nº 724/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. | 20/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 590/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, OBJETO DE ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 822/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 127/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 126/2023 | RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 956/2023 | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 125/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 12/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 124/2023 | MODIFICA O ART. 2º, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 9º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 123/2023 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. | 12/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 122/2023 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 955/2023 | DISPÕE SOBRE REPASSE À FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, CNPJ Nº 07.884372/000-77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 121/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 E MODIFICA SEU ANEXO I, QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. | 10/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 120/2023 | MODIFICA O §1º DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 479/2007, DE 28 DE ABRIL DE 2007, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ABISMAR BASÍLIO LOPES NA COMUNIDADE DE RETIRO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA BEATRIZ RODRIGUES NA COMUNIDADE DE MORRO PINTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 119/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – NMRF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA ÚNICA DESTINADA AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DISQUE 180, NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 950/2023 | INSTITUI O DIA DE JOÃO PERDIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2023 | CRIA A BIBLIOTECA “ELISIÁRIO PEREIRA DA SILVA” NA SEDE DO CENTRO CULTURAL DE QUITÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2023 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2023 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 863/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ANUIDADES OU CONTRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 118/2023 | CRIA OS CARGOS DE TURISMOLÓGO, ZOOTECNISTA E VIGIA NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2023 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2023 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE 20H SEMANAIS DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2022 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. | 29/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “AMIGO DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING ESCOLAR E ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO BULLYING NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2022 | INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR EXCELÊNCIA DO ANO” NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 932/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SETOR DE FISIOTERAPIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO JARDIM PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 930/2022 | FICAM INSTITUÍDAS COMO POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA E A PRESERVAÇÃO DOS MANGUEZAIS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 929/2022 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA REDONDA P.A REDONDA (ACOR), CNPJ: 01.696.128/0001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 928/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 27/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2022 | FICA DENOMINADA “REGINA LÚCIA DA COSTA” A COZINHA DO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2022 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O PROGRAMA “EDUCAR É INCENTIVAR”, QUE PROMOVERÁ DISTRIBUIÇÃO ANUAL DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2022 | FICA DENOMINADA “RUA RAQUEL XAVIER DE AMORIM” A RUA QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 921/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM A SER PAGA AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2022 | ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 916/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 919/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 918/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2022 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA COMUNIDADE DE IBICUITABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2022 | FICA DENOMINADA “RUA JOÃO GERALDO MAIA” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE OLHO D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2022 | FICA DENOMINADA “RUA VICENTE ELÍSIO DE ASSIS” A RUA QUE INDICA EM MORRO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2022 | FICA DENOMINADA “RUA EVELASIO BESSA DE ASSIS” A RUA QUE INDICA NA VIAL PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2022 | INSTITUI NO CALENDÁIRO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O CONSELHO DE PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE. | 13/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ICAPUÍ – ICAPREV A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR COM ENTIDADES DE CLASSE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. | 31/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2022 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2022 | DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO E REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2022 | FICA DENOMINADA “VILA CANAÔ A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA CHICO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2022 | FICA DENOMINADA “TRAVESSA FRANCISCA RODRIGUES NOGUEIRA” A TRAVESSA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2022 | INSTITUI NO CALENDÁIRO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. | 22/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2021 | DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A POPULAÇÃO NATIVA DE AVES MIGRATÓRIAS E LIMÍCOLAS RESIDENTES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2021 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2021 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA COMUNIDADE DE MORRO PINTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2021 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, ESTABELECE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2021 | FICA DENOMINADA “RUA EL SHADAY” A RUA NO LOTEAMENTO NOVA SERRA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2021 | DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2021 | FICA DENOMINADO “RUA JOSÉ ALDÉSIO DA SILVA” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2021 | FICA DENOMINADO “RUA NICÁCIO INÁCIO DA SILVA” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2021 | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE TELEMEDICINA PELOS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO’ DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2021 | FICA DENOMINADO “RUA ANTÕNIO FÉLIX DE ALMEIDA” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2021 | CONCEDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER COM A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2021 | FICA DENOMINADO “RUA DOS REIS” O TRECHO QUE INDICA EM CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2021 | FICA DENOMINADO “RUA JOSÉ DAMIÃO SOBRINHO (ZÉ DE JOEL) O TRECHO QUE INDICA EM CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2021 | DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2021 | INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19. | 08/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2021 | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 543, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2021 | REGULAMENTA OS FERIADOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES OU CONTRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2021 | FICA DENOMINADA “RUA JOSÉ TERTULIANO NETO (NETINHO)” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2021 | INSTITUI A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS AO AUTISTA, ATRAVÉS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2021 | FICA DENOMINADA “RUA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (SEU ZIZI)” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2021 | ALTERA O § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2017 QUE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº. 850, DE 23 DE MARÇO DE 2021, E CRIA A ALÍNEA “K” DO ART 2º PARA INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO NA COMPOSIÇÃO DO CACS/FUNDEB. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA AOS PRECEPTORES E AOS MÉDICOS RESIDENTES EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2021 | INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL. | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2021 | FICA DENOMINADA “RUA MARIA ROSEMEIRE DA COSTA (MEIRINHA)” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2021 | FICA DENOMINADA “RUA JOSÉ EMÍDIO REBOUÇAS (ZECA EMÍDIO)” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2021 | INSTITUIR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2021 | DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO E REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2020 | FICA DENOMINADO “VILA DOS VIANAS” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2020 | FICA DENOMINADO “RUA JOÃO BOIOTE” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2020 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2020 | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 170/94, DE 08 DE MARÇO DE 1994, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS 216/96, DE 6 DE AGOSTO DE 1996 E 355/2002, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024. | 12/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2020 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BANDAS E/OU ARTISTAS LOCAIS EM TODOS OS SHOWS DO MUNICÍPIO QUE TENHAM QUALQUER VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2020 | FICA DENOMINADO “ALAMEDA REBOUÇAS” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE OLHO D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2020 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 04/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2020 | FICA DENOMINADO “RUA LUIZ DOS CRUZ” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2020 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE CULTOS RELIGIOSOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2020 | FICA DENOMINADO “VILA DAS ROSAS” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2020 | FICA DENOMINADO “RUA ISAÍAS JÚNIOR” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ-CE QUE ESTIVEREM EXERCENDO SUAS ATIVIDADES DURANTE O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIONADA PELA PANDEMIA DA COVID- 19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2020 | FICA DENOMINADO “RUA SANTA LUZIA” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2020 | FICA DENOMINADO “RUA COSME E DAMIÃO” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2020 | FICA DENOMINADO “RUA DOS PARDAIS” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2020 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2020 | FICA DENOMINADO “RUA DA PAZ” O TRECHO QUE INDICA EM VILA JARDIM PARAÍSO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2020 | FICA DENOMINADO “RUA PEDRO RAIMUNDO GAMA” O TRECHO QUE INDICA EM EMCAJUAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2020 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2019 | INSTITUI E INCENTIVA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIA SOLAR DA CIDADE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2019 | INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL SOBRE OS ASPECTOS GERAIS DA CLASSIFICAÇÃO POR FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 590/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2019 | REGULAMENTA E ATUALIZA O BENEFÍCIO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 16/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2019 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE | 16/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 396/2004, DE 19 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2019 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - SAÚDE E PARA OS MOTORISTAS DE MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2019 | CRIA A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONTÍNUO E COLETIVO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2019 | FICA DENOMINADO “RUA MARQUES” O TRECHO QUE INDICA EM MORRO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DO FÓRUM DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ICAPUÍ REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 25/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2019 | FICA DENOMINADO “RUA HÉLIO REBOUÇAS” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2019 | INSTITUI O “PROGRAMA FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2019 | DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 493 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 479/2007, DE 26 DE ABRIL DE 2007. | 27/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2019 | FICA DENOMINADA “RUA DOS PESCADORES” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2019 | FICA DENOMINADA “RUA AMÉRICO FARIAS” O TRECHO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2019 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SERRA DA MUTAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2019 | FICA DENOMINADA “RUA DA ESPERANÇA” O TRECHO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2019 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ORQUESTRA DE SOPROS DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2019 | FICA DENOMINADA “RUA MANOEL ZIVALDO COSTA E SILVA” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE BARREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2019 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL. | 28/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2019 | FICA DENOMINADA “RUA LUSIA ROCHA DE FREITAS” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2019 | FICA DENOMINADA “RUA RAIMUNDA ALVES DE SOUZA” O TRECHO QUE INDICA NA PRAIA DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2019 | FICA DENOMINADA “RUA OSMAR LEITE DE SOUZA” A RUA QUE INTERLIGA AS COMUNIDADES DE PEIXE GORDO E SÍTIO GUAJIRU. | 24/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2019 | FICA DENOMINADO “RUA MARIA LINDALVA REBOUÇAS SILVA” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE OLHO D’ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2019 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2019 | ALTERA O INCISO IV DO ART. 6º DA LEI Nº 579/2012, DE 18 DE JULHO DE 2012, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 605/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013, O QUAL DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2019 | MODIFICA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS (ACE) CRIADA PELA LEI Nº 545, DE 11 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2019 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 445/2005, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 516/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, 663/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, E 766/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 698/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2019 | FICA DENOMINADO “RUA LAGO AZUL” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REQUNEGUELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2019 | FICA DENOMINADO “RUA GERALDO MALAQUIAS” O TRECHO QUE INDICA NA PRAIA DE MELANCIAS DE CIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2019 | FICA DENOMINADO “RUA CECÍLIA MILENA REBOUÇAS DO NASCIMENTO” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2019 | FICA DENOMINADO “RUA FRANCISCO CRISPIM BRAGA” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2019 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DESPORTIVA E CULTURAL ISAÍAS JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2019 | DENOMINA 0 MERCADO PUBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE JIU-JITSU - AIJJ, CNPJ 29.005.082/0001-49, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2018 | ALTERA O CAPUT ART. 10º, DA LEI N° 381/2003, DE JUNHO DE 2003 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, NOS TERMOS A SEGUIR FIXADOS. | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2018 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO INCENTIVO "TODOS CONTRA O MOSQUITO" DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2018 | INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL, INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE JIU-JITSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO ASSENTAMENTO P.A REDONDA E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2018 | ALTERA O ART. 5º DA LEI N° 737/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, O QUAL DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2018 | DENOMINA "RUA FRANCISCO ASSIS DA SILVA" O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE CIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2018 | DENOMINA "RUA JORGE LUCAS RUFINO DOS SANTOS" O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2018 | DENOMINA "RUA MANOEL VENCESLAU BRAGA (BONFIM)" O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2018 | DENOMINA CORREDOR DA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2018 | ALTERA OS ARTIGOS 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 E 12 DA LEI N° 205/95, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE, CNPJ 10.253.697/0001-66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2018 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 445/2005, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 516/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 E N° 663/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2018 | DENOMINA "RUA ANTÔNIO FRANCISCO BRAGA (MADUREIRA)" O TRECHO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO URBANO PROJETO REDONDA VILA IPAUMIRIM, CNPJ 00.925.054/0001-68, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2018 | ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N° 698/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ICAPUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2018 | AUTORIZA O MUNICÍPIO ICAPUÍ ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER GARANTIAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ATRAVÉS DO PROGRAMA BNDES PMAT AUTOMÁTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUÍ - ADECI, CNPJ 09.080.919/0001-07, E DUÁ TORAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUI - ADECI, CNPJ 09.080.919/0001-07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE TAEKWONDO - ALT, CNPJ 09.006.888/0001-44, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2018 | DENOMINA "RUA ANTONIO AMARO DOS SANTOS" O TRECHO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO VILA NOVA - ACAVN, CNPJ: 10.473.209/0001-26, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2018 | DENOMINA "TRAVESSA FRANCISCO ELÍSIO DE ASSIS" O TRECHO QUE TEM INÍCIO NA AVENIDA 22 DE JANEIRO, AO LADO DA ESCOLA MIZINHA E SE ESTENDE ATÉ O POÇO DE CAPTAÇÃO DO SAAE, PRÓXIMO A SERRA DE CAJUAIS. | 02/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2018 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MORRO PINTADO - AMMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2018 | DENOMINA CORREDOR DA COMUNIDADE DE TREMEMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2018 | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 381, DE 26 DE JUNHO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2018 | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 381, DE 26 DE JUNHO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2018 | ALTERA DA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI N°. 725/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2018 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS DE ICAPUI - AJI, CNPJ: 13.500.922/0001-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2017 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ O PROGRAMA "ALUNO NOTA DEZ" QUE PREMIA OS MELHORES ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CRIANDO O PRÊMIO DE "INCENTIVO AO BOM ALUNO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2017 | DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PICOS, CNPJ: 00.784.086/0001-90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PEROBA, CNPJ: 00.824.87710001-05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUÍ - ADECI, CNPJ: 09.080.91910001-07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE IBICUITABA - AMI, CNPJ: 35.050.566/0001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2017 | ALTERA O §40 E INCLUI OS FI 6° E 70 NO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N°63212013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA COMUNIDADE DE RETIRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2017 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2017 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO VILA NOVA - ACAVN, CNPJ: 10.473.209/0001-26, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2017 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ICAPUÍ/CE, ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO (TERMO DE PARCERIA) COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DO INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE PONTA GROSSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE PONTA GROSSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE BARRINHA DO MANIBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 80 DA LEI N- 67112016, DE 30 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB/MUNICIPAL DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE IBICUITABA - AMI, CNPJ: 35.050.56610001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2017 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2017 | ALTERA O ART. 10 DA LEI N° 698, DE 17 DE MAIO DE 2017, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2017 | ALTERA OS ARTIGOS 20 E 30 DA LEI N° 656/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015, POSTERIORMENTE MODIFICADOS PELA LEI N° 678/2016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE POR SUA VEZ DISPUSERAM SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO MORADIA, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N. 12.871/2013, E AO "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB", INSTITUIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.087/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO" NO MUNICÍPIO DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE TAEKWONDO - ALT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO – UFERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N° 193/1995, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA DA COMUNIDADE DE BARREIRAS DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA COMUNIDADE DE BARREIRAS DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA COMUNIDADE DE BARREIRAS DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2017 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, HOTÉIS, BARES, CASAS DE ESPETÁCULO, RESTAURANTES, E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE IAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE JUVENTUDE – CJC DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSAS DA COMUNIDADE DE NOVA BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA COMUNIDADE DE NOVA BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2017 | ALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PÚBLICA PARA MARIA MAIA REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 193/1995, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2017 | INSTITUI O DIA DO PESCADOR E DA MARISQUEIRA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE FIXAR AVISOS EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO CONJUNTO HABITACIONAL AMÉRICA ALVES DA SILVA, NA COMUNIDADE DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUÍ - ADECI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2017 | INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2017 | DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE IBICUITABA - AMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2017 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E MITIGADORAS AOS IMPACTOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, PROVENIENTES DAS ATIVIDADES E AÇÕES ANTRÓPICAS, TAIS COMO CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS, OBRAS DE VIAS DE RODAGEM EXPRESSAS E SIMILARES E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2017 | ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º E 7º, DA LEI 543/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2017 | RETIFICA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 542/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2017 | ALTERA O ART. 10º, DA LEI Nº. 381/2003 DE JUNHO DE 2003, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, NOS TERMOS A SEGUIR FIXADOS. | 06/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2017 | MODIFICA OS ARTS. 5º E 10, DA LEI Nº. 679, DE 26 DE DEZMEBRO DE 2016, QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020. | 06/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2016 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOU IAÇÃO DOS MORADORES DE BIRIMBAU. | 26/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIENEO 2017-2020. | 26/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2016 | ALTERA OS ARTIGOS 2 0 E 3° DA LEI MUNICIPAL N°656/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE, POR SUA VEZ, DISPÔS SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADERIR AO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 12.871/2013, E AO "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA -. PROVAB", INSTITUIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.087/2011, E A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA, AOS PROFISSIONAIS DE SAIJDE VINCULADOS AOS MENCIONADOS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2016 | REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES A SEREM APRECIADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE MATÉRIAS SANCIONADAS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 07/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020. | 30/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2016 | DISPÕE SOBRE O PROJETO ADOTE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2016 | DISPÕE SOBRE ALRFERAÇÂO DA LEI N°046/2012, DE 05 DE JULHO DE 2012, CRIA NOVOS CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2016 | CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/ABÍMUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2016 | ALTERA A LEI N° 370/2003, DE 17 DE MARÇO DE 2003, QUE TRATA DO CONSELHO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, NOS TERMOS A SEGUI FIXADOS. | 16/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO TRANSFERIDO COM BASE NA PORTARIA MINISTERIAL N°1.025/2015, DE 21 DE JULHO DE 2015, COM ALTERAÇÃO ADVINDA DA PORTARIA 2.035/2015 E 215/2016 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016, TODAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ENTRE OS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 58/2016 | CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2015 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2015 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, OBSERVADAS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 12/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2015 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°. 516/2005, FIXANDO GRATIFICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO REPASSE, PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL (AÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR) CORRESPONDENTE A 95% DO PISO DESTINADO AOS ACS, VINCULADOS AO ESTADO DO CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2015 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIVA TAEKWONDO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2015 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE IBICUITABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2015 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MELANCIAS DE CIMAAMMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. | 23/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2015 | CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 54/2015 | ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ANO 2015, CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADERIR AO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 12.871/2013, E AO "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB", INSTITUÍDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.087/2011, E A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AOS MENCIONADOS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2015 | DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL, DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A POPULAÇÃO NATIVA DE PEIXES-BOI MARINHO, TRICHECHUS MANATUS MANATUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇ ÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME-2015/2025 DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ICAPUÍ - FMEI, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE - CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ICAPUI- LMFLA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2010 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2010 | CRIA ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2010 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RAIMUNDO LACERDA. | 29/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2010 | ALTERA O ART. 52 E INCISOS DA LEI MUNICIPAL N2 223/1996, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2010 | ALTERA A LEI N°. 458/2005, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 12/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2010 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 299/2000, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2010 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PEROBA. | 27/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2010 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERRA DE MUTAMBA - ADECOM. | 27/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2010 | QUE DENOMINA COMO JOÃO AGRIPINO DA SILVA A RUA QUE DÁ ENCONTRO À CE 261 E QUE SE SITUA NAS PROXIMIDADES DO POSTO LITORAL. | 30/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2009 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE ICAPUÍ - ATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 05/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O PERÍODO 2010 - 2013. | 29/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 445/2005, FIXANDO A GRATIFICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO REPASSE PROVENIENTE DO PAC (PAGAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), DESTINADO A INCENTIVAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2009 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUÍ - ADECI. | 09/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2009 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO VILA NOVA - ACAVN. | 09/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2009 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CÓRREGO DO SAL. | 10/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2009 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PEIXE GORDO. | 13/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2009 | DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE SUBVENÇÕES À POLÍCIA MILITAR, À POLÍCIA CIVIL E AO CORPO DE BOMBEIROS. | 18/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2008 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2008 | QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA FAZENDA ARIZA - AAFFA | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 | 24/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2008 | ALTERA A LEI 488/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2008 | FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2008 | DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012. | 09/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 318/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001 E DA LEI Nº. 361/2002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2008 | DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2008 | QUE DÁ NOME LUIZ PORTO LULA DA SILVA A RUA SALGADINHO. | 30/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2008 | DÁ NOME DE BROFÉRIO RODRIGUES VIANA AO ESTÁDIO DE ICAPUÍ. | 30/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 492/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ A FAZER DOAÇÕES DOS MÓVEIS USADOS EXISTENTES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2008 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2008 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2008 | MODIFICA A LEI Nº. 280/98, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GAP, AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 094/1992 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. | 27/01/1992 |