Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 80 DA LEI N- 67112016, DE 30 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB/MUNICIPAL DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.