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Atribuições

Art. 34 - Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e "dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Icapuí, especialmente: I. propor privativamente à Câmara Municipal de Icapuí a criação de cargos e funções necessárias aos seus serviços administrativos, assim como a fixação dos respectivos vencimentos e remunerações, obedecido o princípio da paridade, e os limites de despesa com pessoal constitucionais e legais; II. propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal de Icapuí e de seus serviços; III. tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; IV. propor alterações do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí; V. promulgar a Lei Orgânica do Município de Icapuí e suas emendas; VI - representar junto ao Poder Executivo Municipal sobre a necessidade de economia interna.
DIRETORIA GERAL

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