Art. 10 A Ouvidoria é o canal de comunicação entre os usuários e a Câmara Municipal, proporcionando aos cidadãos livre acesso para apresentar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de informações relativas à qualidade e prestação de serviços administrativos no âmbito do Poder Legislativo municipal, presencial ou eletronicamente. § 1º A Ouvidoria é composta pelo Cargo de Ouvidor Legislativo. § 2º Compete também ao Ouvidor Legislativo atuar no Sistema de Informação ao Cidadão, presencial ou eletronicamente; § 3º A Câmara Municipal deverá dispor de normatização da Ouvidoria Legislativa.

Art. 34 - Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e "dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Icapuí, especialmente: I. propor privativamente à Câmara Municipal de Icapuí a criação de cargos e funções necessárias aos seus serviços administrativos, assim como a fixação dos respectivos vencimentos e remunerações, obedecido o princípio da paridade, e os limites de despesa com pessoal constitucionais e legais; II. propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal de Icapuí e de seus serviços; III. tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; IV. propor alterações do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí; V. promulgar a Lei Orgânica do Município de Icapuí e suas emendas; VI - representar junto ao Poder Executivo Municipal sobre a necessidade de economia interna.

Art. 6º. A Controladoria é conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelo setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência. Art. 7º. A Controladoria é chefiada pelo Cargo de Controlador. Art. 8º. Integram a Controladoria a Ouvidoria e a Diretoria de Proteção de Dados. Art. 9º. A Câmara Municipal deverá dispor de normatização do seu Sistema de Controle Interno.

é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.

I – estudar, propor e dar execução às políticas administrativas da Câmara, relativas aos recursos humanos, notadamente quanto à gestão do quadro de pessoal e de carreiras, a formação profissional, à avaliação do desempenho, ao sistema de motivação e disciplina e as previsões financeiras relativas a encargos do pessoal, no quadro de um sistema global e integrado de gestão de recursos humanos; II – Colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal, com incidência na estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos. III – Promover a boa gestão burocrática e agilização administrativa, a fluidez e racionalidade dos procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às solicitações dos munícipes; IV – Proceder à gestão do Quadro Permanente de Pessoal e, anualmente, face aos estudos, elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas; V – Elaborar a proposta de orçamento anual de Recursos Humanos, acompanhar a respectiva execução e propor eventuais alterações; VI – Planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação, protocolo, arquivo, transportes e serviços gerais; VII – Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida pela Divisão Orçamentária e Financeira, tais como movimento de caixa, cheques, ordens bancárias, conciliações, empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos e outros similares; VIII – Orientar a classificação contábil das receitas e despesas, a emissão dos empenhos e a execução da contabilidade; IX – Executar outras atribuições correlatas, a critério da Presidência da Mesa Diretora.