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Câmara Municipal e Assembleia Legislativa Discute sobre a implantação da Procuradoria especial da Mulher em Icapuí

#Mulher 14 DE SETEMBRO DE 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, vereador Sidivânio Honório, acompanhado dos edis Émerson Hundemberk e Kleiton Pereira, no dia 14 de setembro estiveram reunidos em Fortaleza com o Presidente da UVC, Toim Braga, e com a Procuradora Especial da Mulher, deputada Augusta Brito, a fim de tratar sobre a implantação da Procuradoria Especial da Mulher no município de Icapuí.

Participaram do encontro também a Presidente da UVC Mulher Kath Anne (Fortim), e vereadores de mais 6 cidades onde igualmente será criada a Procuradoria.

A criação de uma procuradoria da Mulher no Município busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política. Além disso, pretende combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade, qualificar os debates de gênero no Parlamento, e receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população.

Compete à Procuradoria Especial da Mulher:

Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

 

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LEGISLATURA: 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

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