| Lei | Descrição | Data |
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| LEI MUNICIPAL - 946/2023 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO "CAPUT" DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 |